Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2581/2021
Data
15/07/2021
Ementa
Altera a Lei nº 13.105, de 15 de março de 1996, para acrescentar o parágrafo único ao art. 298 do Código de Processo Civil, para estabelecer prazo para o serventuário executar atos processuais para cumprimento de tutela provisória.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-07-15;2581
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-07-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2045926 ]

2023-01-28T03:50:20.000Z [ 1097075 ]