Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2578/2021
Data
15/07/2021
Ementa
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para dispor sobre o uso de vagas de estacionamento reservadas a pessoas com deficiência por pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-07-15;2578
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-07-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2045817 ]

2023-01-28T03:50:20.000Z [ 1097071 ]