Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2570/2021
Data
14/07/2021
Ementa
Altera as Leis nºs 7.102, de 20 de junho de 1983, disciplinando o uso de armas para vigilantes em serviço de guarda ou transporte de valores; e 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para tipificar a conduta culposa de omissão de cautela.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-07-14;2570

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-07-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2045574 ]

2023-01-28T03:50:20.000Z [ 1097064 ]