Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2564/2021
Data
14/07/2021
Ementa
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, a fim de criminalizar a homofobia e a discriminação em virtude de procedência regional ou identidade cultural.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-07-14;2564
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-07-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2045299 ]

2023-01-28T03:50:20.000Z [ 1097058 ]