Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2550/2021
Data
14/07/2021
Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que "Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências", para dispor sobre a possibilidade de emissão da Certidão de Reconhecimento de Ocupação.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-07-14;2550
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-07-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2044679 ]

2023-01-28T03:50:20.000Z [ 1097044 ]