Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2533/2021
Data
13/07/2021
Ementa
Proposição de Projeto de Lei que crie a majoração de pena para o crime de receptação (art. 180 - CP) em casos de crimes de furtos e roubos de cargas, sobretudo no tocante à cargas oriundas de produção agrícola e pecuária.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-07-13;2533
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-07-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2043709 ]

2023-01-28T03:50:20.000Z [ 1097027 ]