Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2530/2021
Data
13/07/2021
Ementa
Altera o § 9º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para excluir os rendimentos de bolsa de iniciação científica do cálculo da renda per capita familiar de que trata o § 3º do art. 20.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-07-13;2530
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-07-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2043623 ]

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