Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2525/2021
Data
13/07/2021
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade das plataformas de streaming de reter o pagamento referente à monetização de conteúdos de artistas e produtores que tenham cometido crimes relacionados à violência doméstica e/ou ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes até o trânsito em julgado do processo criminal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-07-13;2525
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-07-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2043510 ]

2023-01-28T03:50:20.000Z [ 1097020 ]