Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2512/2021
Data
12/07/2021
Ementa
Acrescenta ao Código penal o crime de Esquema Pirâmide.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-07-12;2512
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-07-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2043024 ]

2023-01-28T03:50:19.000Z [ 1097009 ]