Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2509/2021
Data
09/07/2021
Ementa
Altera o art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir que pessoa com deficiência, mesmo que capacitada para o trabalho, possa ser enquadrada como dependente, na declaração do imposto de renda da pessoa física, desde que a remuneração anual não exceda a soma das deduções autorizadas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-07-09;2509
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-07-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2042787 ]

2023-01-28T03:50:19.000Z [ 1097006 ]