Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2501/2021
Data
09/07/2021
Ementa
Isenta da contribuição para os respectivos Sistemas de Proteção Social aqueles Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios que sejam portadores de deficiência permanente e sem possibilidade de progredir ou de permanecer na carreira.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-07-09;2501
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-07-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2042110 ]

2023-01-28T03:50:19.000Z [ 1097001 ]