Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2483/2021
Data
07/07/2021
Ementa
Altera o Decreto-Lei 3.689 de 1941 (Código de processo Penal) para tornar irrecorrível a decisão de pronúncia no rito do júri
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-07-07;2483
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-07-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2040540 ]

2023-01-28T03:50:19.000Z [ 1096986 ]