Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2473/2021
Data
07/07/2021
Ementa
Revoga os crimes contra a honra, mantendo somente a injúria qualificada pelo uso de elemento racial ou referente à idade ou condição de pessoa com deficiência.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-07-07;2473
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-07-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2040192 ]

2023-01-28T03:50:19.000Z [ 1096976 ]