Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2467/2021
Data
06/07/2021
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir o transporte de botijões de gás de cozinha e galões de água mineral por meio de motocicleta ou motoneta, sem o auxílio de sidecar.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-07-06;2467

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-07-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2039845 ]

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