Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2456/2021
Data
06/07/2021
Ementa
Dispõe sobre a destinação dos bens, direitos e valores recuperados por meio de processos judiciais, acordos de leniência e medidas administrativas diretas ou indiretas dos órgãos judiciários e de controle.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-07-06;2456
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-07-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2039440 ]

2023-01-28T03:50:19.000Z [ 1096958 ]