Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2441/2021
Data
05/07/2021
Ementa
Altera, na forma que menciona, a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-07-05;2441
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-07-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2039103 ]

2023-01-28T03:50:19.000Z [ 1096944 ]