Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2435/2021
Data
05/07/2021
Ementa
Acrescenta dispositivo ao art. 6º-A da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, a fim de permitir que nos Municípios de interesse turístico reconhecido por Lei Municipal, Estadual ou Federal, fica dispensada a autorização em convenção coletiva para o trabalho em feriados.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-07-05;2435
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-07-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2038907 ]

2023-01-28T03:50:19.000Z [ 1096939 ]