Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2433/2021
Data
05/07/2021
Ementa
Altera o art. 56 da Lei 6.001, de 19 de dezembro de 1973, "Estatuto do Índio", para dispor sobre a imputabilidade penal indígena.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-07-05;2433
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-07-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2038837 ]

2023-01-28T03:50:19.000Z [ 1096937 ]