Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2432/2021
Data
05/07/2021
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar as penas de crimes cometidos contra motoristas de táxi e de serviço de transporte de passageiros por aplicativo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-07-05;2432

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-07-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2038796 ]

2023-01-28T03:50:19.000Z [ 1096936 ]