Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2426/2021
Data
02/07/2021
Ementa
Altera a lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; Dispõe sobre a suspensão pelo prazo de quatro anos do auxílio-reclusão, em razão do contingenciamento de gastos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-07-02;2426
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-07-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2038376 ]

2023-01-28T03:50:18.000Z [ 1096930 ]