Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2401/2021
Data
01/07/2021
Ementa
Altera a Lei Nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para proteger a liberdade de expressão veiculada em redes sociais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-07-01;2401
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-07-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2037370 ]

2023-01-28T03:50:18.000Z [ 1096903 ]