Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2394/2021
Data
30/06/2021
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de tipificar a conduta de divulgação de dados pessoais sem autorização.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-06-30;2394
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-06-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2036787 ]

2023-01-28T03:50:18.000Z [ 1096899 ]