Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2385/2021
Data
30/06/2021
Ementa
Modifica o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que “Dispõe sobre a intimidação sistemática verbal, moral, sexual, social, psicológica, físico, material ou virtual”.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-06-30;2385

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-06-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2036437 ]

2023-01-28T03:50:18.000Z [ 1096890 ]