Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2383/2021
Data
30/06/2021
Ementa
Altera a Lei n° 8.036 de 1990 que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências para que quando o contrato de trabalho for extinto sem justa causa, o pagamento da multa sobre o saldo da conta vinculada ao FGTS seja reduzido para 20% (vinte por cento).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-06-30;2383
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-06-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2036356 ]

2023-01-28T03:50:18.000Z [ 1096888 ]