Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2305/2021
Data
23/06/2021
Ementa
Modifica a Lei nº 11.577, de 22 de novembro de 2007, determinando que a exibição de filmes com classificação indicativa de até 12 anos de idade em salas de cinema seja precedida da divulgação de mensagem de advertência contra a exploração sexual e o tráfico de crianças e adolescentes.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-06-23;2305

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-06-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2033116 ]

2023-01-28T03:50:17.000Z [ 1096825 ]