Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2304/2021
Data
23/06/2021
Ementa
Dispõe sobre a competência para processar e julgar o crime de estupro de vulnerável, alterando o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-06-23;2304
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-06-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2033111 ]

2023-01-28T03:50:17.000Z [ 1096824 ]