Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2289/2021
Data
23/06/2021
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - CLT para permitir que o empregado se ausente do trabalho sem prejuízo do salário para vacinação contra o vírus SARS-Cov-2, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-06-23;2289
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-06-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2032505 ]

2023-01-28T03:50:17.000Z [ 1096813 ]