Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2267/2021
Data
21/06/2021
Ementa
Dispõe sobre a gratuidade do arranjo de pagamentos instantâneos instituído pelo Banco Central do Brasil (Pix) para as pessoas naturais e microempreendedores individuais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-06-21;2267
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-06-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2031488 ]

2023-05-16T00:26:40.000Z [ 14029873 ]