Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2258/2021
Data
21/06/2021
Ementa
Altera a redação da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para tipificar como crime de responsabilidade a omissão no envio ao Poder Legislativo da proposta de revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos agentes públicos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-06-21;2258
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-06-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2031240 ]

2023-01-28T03:50:17.000Z [ 1096780 ]