Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2246/2021
Data
21/06/2021
Ementa
Altera o art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer equiparação nas taxas de juros dos empréstimos e financiamentos para clientes com a mesma categoria de crédito.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-06-21;2246
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-06-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2030821 ]

2023-01-28T03:50:16.000Z [ 1096770 ]