Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2233/2021
Data
17/06/2021
Ementa
Tipifica a usurpação ou acesso indevido de conta de usuário de aplicação de internet ou qualquer meio digital (clonagem).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-06-17;2233
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-06-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2030266 ]

2023-01-28T03:50:16.000Z [ 1096756 ]