Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2232/2021
Data
17/06/2021
Ementa
Altera o art. 158 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever a qualificadora da extorsão cibernética.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-06-17;2232
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-06-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2030264 ]

2023-01-28T03:50:16.000Z [ 1096755 ]