Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2227/2021
Data
17/06/2021
Ementa
Altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para acrescentar a possibilidade de os editais de licitação exigirem que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja preenchido por pessoas atendidas por órgãos integrantes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e dos Sistemas de Políticas Públicas sobre Drogas dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-06-17;2227
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-06-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2030079 ]

2023-01-28T03:50:16.000Z [ 1096750 ]