Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2216/2021
Data
17/06/2021
Ementa
Altera o art. 29 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que “dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal”, para permitir que a Administração Tributária possa agir para receber as dívidas no momento da concessão de reajustes tarifários.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-06-17;2216
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-06-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2029762 ]

2023-01-28T03:50:16.000Z [ 1096741 ]