Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2213/2021
Data
16/06/2021
Ementa
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer como condição necessária para a progressão ao regime aberto e da concessão do benefício da saída temporária a aplicação do exame criminológico.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-06-16;2213
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-06-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2029361 ]

2023-01-28T03:50:16.000Z [ 1096738 ]