Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2205/2021
Data
16/06/2021
Ementa
Estabelece a responsabilização dos Estados e dos Municípios pelo óbito de cidadãos decorrente da não alocação de recursos públicos federais em programas e políticas públicas de combate, erradicação e redução da pandemia da COVID-19.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-06-16;2205
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-06-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2028524 ]

2023-01-28T03:50:16.000Z [ 1096731 ]