Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2200/2021
Data
15/06/2021
Ementa
Altera a Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, para permitir o levantamento antecipado pelos filhos menores ou incapazes, representados por seu genitor, tutor ou responsável legal, dos montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-06-15;2200
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-06-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2028231 ]

2023-01-28T03:50:16.000Z [ 1096728 ]