Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2195/2021
Data
15/06/2021
Ementa
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir o Programa de Amparo à Mulher Vítima de Violência Doméstica, de caráter permanente e intersetorial, integrante da Política Nacional de Assistência Social.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-06-15;2195
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-06-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2028013 ]

2023-01-28T03:50:16.000Z [ 1096720 ]