Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2173/2021
Data
14/06/2021
Ementa
Estabelece o prazo de 10 (dez) dias úteis para a conclusão da análise, e resposta sobre questionamentos de negativa e fraude da solicitação do auxílio emergencial de que trata a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, a contar da data de cadastramento pelo beneficiário e prorroga o benefício até 31 de dezembro de 2021.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-06-14;2173
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-06-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2027118 ]

2023-01-28T03:50:16.000Z [ 1096701 ]