Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2171/2021
Data
14/06/2021
Ementa
Estabelece a obrigatoriedade das Delegacias de Defesa da Mulher existentes nos Estados e no Distrito Federal terão seu funcionamento durante as 24 horas e em todos os dias da semana.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-06-14;2171

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-06-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2027092 ]

2023-01-28T03:50:16.000Z [ 1096699 ]