Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2164/2021
Data
11/06/2021
Ementa
Determina que todos os criptoativos apreendidos, confiscados ou sequestrados pela União ou perdidos em favor da União sejam utilizados nas ações de enfrentamento ao câncer
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-06-11;2164
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-06-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2026788 ]

2023-01-28T03:50:16.000Z [ 1096693 ]