Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2160/2021
Data
11/06/2021
Ementa
Dá nova redação ao Parágrafo único do art. 6º e acrescenta § 3º no art. 14º da Lei 11.947, de 16 de junho de 2009, de forma a criar índice de reajuste aos repasses de valores para a alimentação escolar aos estados, Distrito Federal e municípios e cria índice de reajuste de teto para a comercialização de alimentos da agricultura familiar para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-06-11;2160
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-06-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2026686 ]

2023-01-28T03:50:16.000Z [ 1096690 ]