Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2138/2021
Data
10/06/2021
Ementa
Acrescenta dispositivo à lei n° 10.406/2002 – Código Civil - para condicionar a fruição da prescrição em relação a seguros à notificação dos beneficiários e acrescenta dispositivo à ao Decreto-lei n° 73/1996 para obrigar a que a Sociedade Seguradora promova a notificação do beneficiário de contrato de seguro ou capitalização.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-06-10;2138
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-06-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2025829 ]

2023-01-28T03:50:15.000Z [ 1096678 ]