Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei nº 2117/2021 ]
Data
09/06/2021
Apelido
[ PL 2117/2021 ]
Ementa
Altera a alínea a, do inciso II, do caput do art. 9º, do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para afastar da competência da Justiça Militar os crimes cometidos com violência doméstica e familiar, quando praticados por militar da ativa contra militar na mesma situação.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-06-09;2117
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pl:2021;2117
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2023-12-13
Avulso inicial da matéria [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9527127&disposition=inline ]
Texto
2023-12-12
Projeto de Lei Ordinária [ Altera a alínea a, do inciso II, do caput do art. 9º, do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para afastar da competência da Justiça Militar os crimes cometidos com violência doméstica e familiar, quando praticados por militar da ativa contra militar na mesma situação. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9525559&disposition=inline ]
Texto
2023-12-12
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9525559&mime=application/xml&disposition=inline ]
Publicação Original
2021-06-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2025238 ]

2024-04-02T14:06:49.000Z [ 1096656 ]