Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2085/2021
Data
09/06/2021
Ementa
Altera a Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sansões penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para tipificar o crime de tráfico ilícito de animais e equiparar à pena do tráfico ilícito de entorpecentes.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-06-09;2085

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-06-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2024695 ]

2023-01-28T03:50:15.000Z [ 1096629 ]