Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2070/2021
Data
08/06/2021
Ementa
Altera a redação do art. 16 da Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais, para assegurar que os guardas municipais somente perderão o porte de arma de fogo após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória ou em razão de restrição médica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-06-08;2070
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-06-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2024217 ]

2023-01-28T03:50:15.000Z [ 1096614 ]