Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2066/2021
Data
08/06/2021
Ementa
Obriga que os editais de licitações de uso de radiofrequências para serviços de telefonia com mobilidade estabeleçam como contrapartida a obrigatoriedade de os vencedores instalem e mantenham conexões de internet em banda larga em 100% das escolas públicas adstritas à área de abrangência da outorga.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-06-08;2066
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-06-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2024020 ]

2023-01-28T03:50:15.000Z [ 1096608 ]