Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2063/2021
Data
08/06/2021
Ementa
Altera a Lei nº 9.051, de 18 de maio de 1995, para remover a necessidade de esclarecer os fins e razões de pedido de certidão.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-06-08;2063
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-06-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2023960 ]

2023-01-28T03:50:14.000Z [ 1096604 ]