Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2053/2021
Data
07/06/2021
Ementa
Altera o Decreto-Lei n° 9.760, de 5 de setembro de 1946, para estabelecer a locação de interesse social de bens imóveis da União não utilizados em serviço público.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-06-07;2053
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-06-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2023346 ]

2023-01-28T03:50:14.000Z [ 1096593 ]