Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2043/2021
Data
02/06/2021
Ementa
Dispõe sobre a aplicação do princípio da não violência e garantia dos direitos humanos no contexto de manifestações e eventos públicos, bem como na execução de mandados judiciais de manutenção e reintegração de posse.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-06-02;2043
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-06-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2022510 ]

2023-01-28T03:50:14.000Z [ 1096582 ]